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Frederico Palma 17 years ago
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<designacao-social>COMPANHIA PORTUGUESA DE HIPERMERCADOS</designacao-social> <designacao-social>
COMPANHIA PORTUGUESA DE HIPERMERCADOS
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regulamentada pela Lei n&#xba; 35/2004 de Lei n&#xba; 99/2003 de 27 de Agosto regulamentada pela Lei
29 de Julho Aprova o novo C&#xf3;digo n&#xba; 35/2004 de 29 de Julho Aprova o novo C&#xf3;digo
de Trabalho</diploma> de Trabalho
<diploma>Decreto-Lei n.&#xba;441/91 de 14 de </diploma>
Novembro, alterado pelo Decreto-Lei <diploma>
n.&#xba;133/99 de 21 de Abril Decreto-Lei n.&#xba;441/91 de 14 de Novembro, alterado pelo
Estabelece o regime jur&#xed;dico do Decreto-Lei n.&#xba;133/99 de 21 de Abril Estabelece o
enquadramento da seguran&#xe7;a, higiene regime jur&#xed;dico do enquadramento da seguran&#xe7;a,
e sa&#xfa;de do trabalho</diploma> higiene e sa&#xfa;de do trabalho
<diploma>Decreto-Lei n.&#xba;26/94, de 1 de </diploma>
Fevereiro, alterado pela Lei n.&#xba;7/95 <diploma>
de 29 de Mar&#xe7;o e pelo Decreto-Lei Decreto-Lei n.&#xba;26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pela
n.&#xba;109/2000 Regime de Organiza&#xe7;&#xe3;o Lei n.&#xba;7/95 de 29 de Mar&#xe7;o e pelo Decreto-Lei
e funcionamento dos servi&#xe7;os da n.&#xba;109/2000 Regime de Organiza&#xe7;&#xe3;o e
seguran&#xe7;a, higiene e sa&#xfa;de do funcionamento dos servi&#xe7;os da seguran&#xe7;a, higiene e
trabalho</diploma> sa&#xfa;de do trabalho
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