COMPANHIA PORTUGUESA DE HIPERMERCADOS
ALVERCA
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2008
4
Abril
29
2008
3
Março
1
Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto
regulamentada pela Lei nº 35/2004 de
29 de Julho – Aprova o novo Código
de Trabalho
Decreto-Lei n.º441/91 de 14 de
Novembro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º133/99 de 21 de Abril –
Estabelece o regime jurídico do
enquadramento da segurança, higiene
e saúde do trabalho
Decreto-Lei n.º26/94, de 1 de
Fevereiro, alterado pela Lei n.º7/95
de 29 de Março e pelo Decreto-Lei
n.º109/2000 – Regime de Organização
e funcionamento dos serviços da
segurança, higiene e saúde do
trabalho